INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ECONOMIA: ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

Edmar Vieira

A existência de desigualdades regionais e um fato presente ao longo da historia do Brasil, e a preocupação com a resolução sempre esteve presente nas constituiçõesConstituição brasileiras. Na Constituição de 1988, a redução das desigualdades regionais foi incluída como um dos objetivos da Republica Federativa do Brasil. A busca pela redução desigualdades pressupõe a promoção do desenvolvimento do pais e de suas regiões, por isso o direito ao desenvolvimento também foi incluído na Constituição como objetivo do Estado brasileiro. Visando cumprir esses objetivos, o Poder Publico implementa politicas publicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do auxilio dos agentes econômicos. E exatamente por essa razão que a Ordem Econômica ganhou destaque na Carta de 88.Sao essas as principais questões que circundam o estudo, as quais são abordadas no livro, que parte das considerações gerais atinentes ao direito ao desenvolvimento, ao principio das redução das desigualdades regionais e as formas de intervenção do Estado na Ordem econômica, especialmente a intervenção por indução, para atingir a particularidade desejada, consistente na analise da viabilidade das ZPE's como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.

 
 

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