Esta 5ª edição do livro Reforma tópica do processo penal: inovações aos procedimentos ordinário e sumário, com o novo regime das provas, principais modificações do júri e as medidas cautelares pessoais (prisão e medidas diversas da prisão) dá continuidade às reflexões desenvolvidas na obra Curso de Processo Penal: teoria (constitucional) do processo penal, cuja 4ª edição, publicada recentemente, consolidou avanços importantes quanto à fundamentação constitucional do processo penal, notadamente com a análise crítica das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, bem como o aprofundamento dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal como sobreprincípios estruturantes da persecução penal.

Com isso, amplia-se a análise já empreendida em outras obras e oferece um estudo integrado sobre as reformas pontuais, examinadas sob perspectiva crítica e com atenção especial aos riscos de fragmentação e de quebra da coerência sistêmica do processo penal.

A presente edição foi também enriquecida com novos conteúdos históricos e analíticos, com destaque para os tópicos sobre o processo criminal nas Ordenações Filipinas, a consagração da presunção de culpabilidade naquele sistema, o Código de Processo Criminal de 1832 — em que se analisa o modelo dual do júri (de acusação e de julgamento), as críticas recebidas e a ruptura da unidade processual —, bem como as falhas técnicas do Código de Processo Penal de 1941 e a negação dos princípios fundamentais do devido processo legal e da presunção de inocência.

A atualização incorpora ainda os desdobramentos jurisprudenciais mais recentes, com destaque para as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305/DF, retomando a temática do juiz das garantias e sistematizando as teses fixadas pela Corte, como a limitação da sua competência ao controle da investigação, a compatibilidade com o sistema acusatório, a disciplina da prisão na fase investigatória, o arquivamento sob controle judicial e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Ao lado disso, foram incluídos temas diretamente relacionados à persecução penal em face da criminalidade organizada, como a ação controlada e o confisco alargado, que passaram a ocupar lugar destacado na estrutura do livro.

No tocante às medidas cautelares pessoais, esta edição trata das novas regras sobre a prisão preventiva, com análise dos prazos máximos e da renovação periódica na fase de investigação e no curso do processo, conforme sedimentado pela jurisprudência atual.

Todos esses acréscimos decorrem, em grande medida, dos estudos realizados nos projetos de pesquisa que coordeno na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, notadamente Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública para o Estado do Rio Grande do Norte e Processo penal em movimento: ótica constitucional do processo penal. Tais projetos também fundamentaram a produção e organização, juntamente com Olavo Hamilton, das seguintes obras coletivas: Drogas e punitivismo: superlotação carcerária, aumento da criminalidade e fomento das organizações criminosas; O código de processo criminal de 1832 e o código de processo penal de 1941 em sua redação originária; O código de processo penal do Estado do Rio Grande do Norte: uma análise crítica; Política criminal: monitoramento de espaços públicos, (in)eficiência dos inquéritos policiais, duração razoável dos processos e tratamento dos presos; e Projeto do novo código de processo penal: temas fundamentais.