Atividade financeira do Estado e financiamento da Previdência Social O presente trabalho tem a pretensão de examinar alguns aspectos do intricado tema relativo à Previdência Social e ao seu financiamento. Em verdade, a Previdência Social e sua reforma, em todo o mundo ocidental e, especialmente, no Brasil, atualmente, deixou, pelo menos nos últimos anos, de ser um assunto secundário para se tornar prioridade, independentemente dos partidos que estão no governo. Este estudo v

O trabalho examina a pertinência jurídica e ética do instituto da colaboração premiada, definindo-o como forma de o agente que pratica crime de alta gravidade colaborar com a sociedade quanto à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do art. 144, caput, da Constituição, ademais de, em outra perspectiva, constituir-se em instrumento hábil para que seja exercido com amplitude o direito de defesa, constituindo-se, por conseguinte, os