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Projeto do Novo Código de Processo Penal
Política Criminal
Reforma Tópica do Processo Penal 4ª Edição
Curso de Direito Processual Penal: Teoria (constitucional) do Processo Penal
Walter Nunes da Silva Júnior
Intervenção do Estado na Economia: Zonas de Processamento de Exportação
Proportionality and the War on Drugs: Why Banning Drugs is Unconstitutional
Direito Fundamental à Moradia: Crítica ao Discursso Jurídico do Superior Tribunal de Justiça
Direito e Linguagem nas Decisões Criminais
Drogas: Criminalização Simbólica
Execução Penal no Sistema Penintenciário Federal
Princípio da Proporcionalidade e Guerra Contra as Drogas
A Razoável Duração do Processo no Âmbito da Justiça Criminal
Pacote Anticrime: Temas Relevantes
Olavo Hamilton
Crime, Violência e Segurança Pública: Apontamentos para uma Política de Estado
Desenvolvimento Sustentável e Processo Judicial
Jurisdição Criminal: Sugestões e Análise dos Dados do GMF/5R
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