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Projeto do Novo Código de Processo Penal

Política Criminal

Reforma Tópica do Processo Penal 4ª Edição

Curso de Direito Processual Penal: Teoria (constitucional) do Processo Penal
Walter Nunes da Silva Júnior

Intervenção do Estado na Economia: Zonas de Processamento de Exportação

Proportionality and the War on Drugs: Why Banning Drugs is Unconstitutional

Direito Fundamental à Moradia: Crítica ao Discursso Jurídico do Superior Tribunal de Justiça

Direito e Linguagem nas Decisões Criminais

Drogas: Criminalização Simbólica

Execução Penal no Sistema Penintenciário Federal

Princípio da Proporcionalidade e Guerra Contra as Drogas

A Razoável Duração do Processo no Âmbito da Justiça Criminal

Pacote Anticrime: Temas Relevantes
Olavo Hamilton

Crime, Violência e Segurança Pública: Apontamentos para uma Política de Estado

Desenvolvimento Sustentável e Processo Judicial

Jurisdição Criminal: Sugestões e Análise dos Dados do GMF/5R
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