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Os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal no Direito Processual Criminal
O Código de processo criminal de 1832 e código de processo penal de 1941 em sua redação originária
Projeto do Novo Código de Processo Penal
Política Criminal
Reforma Tópica do Processo Penal 4ª Edição
Curso de Direito Processual Penal: Teoria (constitucional) do Processo Penal
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Intervenção do Estado na Economia: Zonas de Processamento de Exportação
Proportionality and the War on Drugs: Why Banning Drugs is Unconstitutional
Direito Fundamental à Moradia: Crítica ao Discursso Jurídico do Superior Tribunal de Justiça
Direito e Linguagem nas Decisões Criminais
Drogas: Criminalização Simbólica
Execução Penal no Sistema Penintenciário Federal
Princípio da Proporcionalidade e Guerra Contra as Drogas
A Razoável Duração do Processo no Âmbito da Justiça Criminal
Pacote Anticrime: Temas Relevantes
Olavo Hamilton
Crime, Violência e Segurança Pública: Apontamentos para uma Política de Estado
Desenvolvimento Sustentável e Processo Judicial
Jurisdição Criminal: Sugestões e Análise dos Dados do GMF/5R
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